Maikon Eugenio Advogados Falar no WhatsApp
Figuras de madeira de uma família e de uma casa sobre uma mesa, ao lado de uma chave antiga
Início/Artigos/Direito de Família

União estável: quais são os direitos na separação

Partilha de bens sem contrato, pensão entre ex-companheiros, guarda dos filhos e como formalizar a dissolução em cartório ou na Justiça.

18 de novembro de 2026 Direito de Família Por Maikon Eugenio, OAB/PR 77.344

Na separação de quem vive em união estável, os direitos são, em regra, os mesmos de um casamento pelo regime da comunhão parcial de bens: divisão do patrimônio adquirido durante a convivência, definição da guarda e da pensão dos filhos e, em certos casos, pensão entre os ex-companheiros. Isso vale mesmo sem contrato ou registro em cartório, desde que a união possa ser comprovada.

A seguir, as dúvidas mais comuns de quem está encerrando uma união estável e quer entender o que a lei garante a cada um.

O que caracteriza uma união estável?

União estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituir família, como define o art. 1.723 do Código Civil.

A lei não fixa um prazo mínimo de convivência nem exige contrato escrito. O que se avalia é se o casal se apresentava como família: dividia a casa e as despesas, era visto assim por amigos e parentes e tinha um projeto de vida em comum. Desde o julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132 pelo STF, em 2011, a união estável entre pessoas do mesmo sexo tem o mesmo reconhecimento.

Quando não existe escritura nem termo no Registro Civil, a união pode ser provada por comprovantes de endereço em comum, conta bancária conjunta, inclusão do companheiro como dependente em plano de saúde ou no imposto de renda, fotos, mensagens e testemunhas.

Quem vive em união estável sem contrato tem direito a metade dos bens?

Sim, em regra. Sem contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil), e cada companheiro tem direito à metade do que foi adquirido de forma onerosa durante a convivência.

Nesse regime, presume-se que os bens comprados durante a união resultaram do esforço comum. Por isso, não é preciso provar quanto cada um contribuiu: imóveis, veículos, aplicações financeiras e outros bens adquiridos no período entram na divisão, ainda que estejam registrados em nome de apenas um dos companheiros.

No caso de imóvel financiado, a divisão costuma considerar as parcelas pagas durante a convivência, e não o valor total do bem. Os detalhes dependem das datas, dos contratos e de como o pagamento foi feito.

Quais bens ficam fora da partilha?

Ficam fora da divisão os bens que cada um já tinha antes da união e os recebidos por doação ou herança, mesmo durante a convivência, além dos adquiridos com o dinheiro desses bens (art. 1.659 do Código Civil).

A mesma regra exclui os bens de uso pessoal e os instrumentos de profissão. Também é possível que o casal tenha assinado contrato escolhendo outro regime, como a separação total de bens, o que muda o resultado da partilha.

Há ainda uma situação específica: para quem tinha mais de 70 anos ao iniciar a união, o Código Civil prevê a separação obrigatória de bens (art. 1.641, II), mas o STF, no Tema 1.236, admitiu que o casal afaste essa regra por escritura pública. São casos que exigem análise cuidadosa dos documentos.

O ex-companheiro tem direito a pensão alimentícia?

Pode ter, mas não é automático. O art. 1.694 do Código Civil permite que companheiros peçam alimentos um ao outro, desde que haja necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga.

Na prática, a pensão entre ex-companheiros costuma ser fixada quando um deles ficou sem condições de se manter após o fim da relação, por exemplo porque deixou de trabalhar para cuidar da casa e dos filhos. Muitas vezes ela é temporária, pelo tempo necessário para a pessoa se recolocar no mercado de trabalho.

Como ficam os filhos na separação da união estável?

Os direitos dos filhos são exatamente os mesmos de qualquer separação: guarda, convivência e pensão alimentícia são definidas pelo melhor interesse da criança, não importando se os pais eram casados ou viviam em união estável.

A regra no Código Civil é a guarda compartilhada, quando ambos os pais estão aptos a exercer o poder familiar (art. 1.584, § 2º). Para entender como ela funciona no dia a dia, veja o artigo sobre guarda compartilhada. A pensão dos filhos é devida independentemente da partilha dos bens e da pensão entre os adultos.

A dissolução da união estável pode ser feita em cartório?

Pode, se houver acordo e não existirem nascituro nem filhos incapazes: nesse caso, a dissolução é feita por escritura pública em tabelionato de notas, com a assistência obrigatória de advogado (art. 733 do CPC).

A escritura pode reconhecer a união, fixar o período de convivência, fazer a partilha dos bens e tratar da pensão entre os companheiros. O procedimento é parecido com o descrito no artigo sobre divórcio em cartório.

Quando há filhos menores, divergência sobre os bens ou um dos companheiros nega que a união tenha existido, o caminho é a ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Em Curitiba, essas ações tramitam nas Varas de Família e Sucessões, e o juiz decide com base nas provas da convivência.

Quando procurar um advogado?

O ideal é buscar orientação antes de assinar qualquer acordo ou sair de casa, para entender quais bens entram na partilha e quais documentos guardar.

Cada união tem sua própria história, e detalhes como a data de início da convivência, a forma de compra dos bens e a existência de contrato fazem diferença no resultado. Se você está passando por essa situação, uma análise individualizada do caso ajuda a escolher o caminho mais seguro, seja o acordo em cartório, seja a ação judicial. Saiba mais sobre a atuação do escritório em Direito de Família.

Sobre o autor. Maikon Eugenio, advogado, OAB/PR 77.344, responsável pelo escritório Maikon Eugenio Advogados, em Curitiba/PR, com mais de 12 anos de atuação.

Perguntas frequentes

Precisa registrar a união estável em cartório para ter direitos?

Não. A união estável existe a partir da convivência com objetivo de constituir família, mesmo sem papel assinado. A escritura pública ou o termo no Registro Civil apenas facilitam a prova e permitem escolher outro regime de bens.

Namoro longo pode ser considerado união estável?

Nem sempre. O tempo de relacionamento, sozinho, não basta: é preciso que o casal já viva como família, e não apenas planeje isso para o futuro. Cada caso é analisado pelas provas da convivência.

Dívidas feitas durante a união também são divididas?

Em regra, as dívidas assumidas para atender aos encargos da família durante a convivência são suportadas pelo patrimônio comum (art. 1.664 do Código Civil). Dívidas pessoais, sem proveito para a família, tendem a ficar com quem as contraiu.

Companheiro tem direito à herança se o outro falecer?

Sim. O STF decidiu, no Tema 809 de repercussão geral, que cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos sucessórios, aplicando-se a ambos o art. 1.829 do Código Civil.

Aviso importante Este texto tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica para caso concreto, tampouco promessa de resultado. A solução adequada depende dos fatos e dos documentos de cada situação e deve ser avaliada por profissional habilitado.
Atenção: cuidado com o golpe do falso advogado. O único número de WhatsApp do escritório é o (41) 99750-0792. Nunca solicitamos depósitos em contas de terceiros.

Utilizamos cookies estritamente necessários ao funcionamento do site e, mediante o seu consentimento, cookies de medição de audiência. Saiba mais na Política de Privacidade.