No distrato de imóvel na planta, quem desiste da compra tem direito a receber de volta parte do que pagou à construtora, com correção monetária. Pela Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), a incorporadora pode descontar a comissão de corretagem e uma multa de até 25% do valor pago, ou de até 50% quando o empreendimento está no regime de patrimônio de afetação.
A seguir, as dúvidas mais comuns de quem comprou um imóvel na planta, não consegue mais pagar ou mudou de planos, e quer saber o que a lei garante antes de assinar qualquer acordo com a construtora.
Quem desiste de imóvel na planta tem direito à devolução do dinheiro?
Sim. O art. 67-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei do Distrato, garante ao comprador a restituição das quantias pagas diretamente à incorporadora, atualizadas pelo índice de correção previsto no contrato, com as deduções que a própria lei autoriza.
A regra vale tanto para o distrato feito de comum acordo quanto para a rescisão por falta de pagamento das parcelas pelo comprador. O ponto central é que a desistência partiu do adquirente. Quando o desfazimento acontece por culpa da construtora, como no atraso da obra além do prazo de tolerância, a devolução deve ser integral, tema tratado no artigo sobre atraso na entrega de imóvel na planta.
Esse entendimento já estava consolidado na Súmula 543 do STJ: a restituição é integral se a culpa for exclusiva do vendedor e parcial se foi o comprador quem deu causa ao fim do contrato.
Quanto a construtora pode reter no distrato?
A construtora pode descontar a comissão de corretagem e uma multa (pena convencional) de até 25% da quantia paga (art. 67-A, I e II). Se a incorporação estiver submetida ao patrimônio de afetação, o contrato pode prever multa de até 50% do valor pago (art. 67-A, § 5º).
Dois detalhes fazem muita diferença na conta. O primeiro é que o percentual incide sobre o que o comprador efetivamente pagou, e não sobre o preço total do imóvel. O segundo é que esses são limites máximos: o contrato pode prever percentual menor, e a multa só pode ser cobrada se estiver prevista nele. A lei também dispensa a construtora de provar prejuízo para exigir a multa (§ 1º).
O patrimônio de afetação é um regime em que os recursos de cada empreendimento ficam separados do restante do patrimônio da incorporadora. Para saber se ele existe no seu caso, vale conferir o contrato e a matrícula do imóvel, documentos que também são analisados na checagem antes de comprar um imóvel.
Que outros valores podem ser descontados?
Se o comprador chegou a receber as chaves ou teve o imóvel à disposição, também podem ser descontados os impostos sobre o imóvel, as taxas de condomínio, os demais encargos previstos no contrato e um valor pela fruição de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato (art. 67-A, § 2º).
Essas deduções só fazem sentido para o período em que a unidade esteve disponível ao comprador. Na compra de imóvel ainda em obras, em que não houve entrega, em regra não há fruição a cobrar.
A lei ainda limita os descontos e as retenções ao total efetivamente pago pelo comprador, com exceção da fruição (§ 4º). Na prática, isso significa que, salvo a taxa de fruição, o desconto não pode ultrapassar o que já foi pago.
Em quanto tempo a construtora deve devolver o dinheiro?
Depende do regime do empreendimento: sem patrimônio de afetação, a devolução é feita em parcela única depois de 180 dias contados do distrato (§ 6º); com patrimônio de afetação, o prazo é de até 30 dias após o habite-se da obra (§ 5º).
Há uma exceção importante: se a construtora revender a unidade antes desses prazos, o valor devido ao comprador deve ser pago em até 30 dias da revenda, com correção pelo índice do contrato (§§ 7º e 8º).
Na prática, o regime de afetação pode significar uma espera longa, já que o dinheiro só volta depois da conclusão da obra. Por isso, é importante saber qual regra se aplica antes de negociar.
É possível desistir do imóvel na planta sem pagar multa?
Sim, em duas situações previstas na lei: no direito de arrependimento de 7 dias, para contratos assinados em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, e quando o comprador apresenta um comprador substituto aceito pela construtora (art. 67-A, §§ 9º e 10).
No arrependimento, a devolução é de todos os valores antecipados, inclusive a comissão de corretagem. O prazo de 7 dias é improrrogável, e cabe ao comprador provar que desistiu a tempo, por carta registrada com aviso de recebimento, contando-se o prazo pela data da postagem (§ 11).
Já no caso do comprador substituto, outra pessoa assume os direitos e as obrigações do contrato, desde que a incorporadora concorde e aprove o cadastro e a capacidade financeira do novo adquirente. Nessa hipótese, a multa contratual não incide.
O que fazer se a construtora oferecer devolução menor do que a lei prevê?
O primeiro passo é pedir por escrito o cálculo detalhado da devolução e conferir se os descontos respeitam os limites do art. 67-A. Se a proposta retiver mais do que a lei permite, é possível negociar ou discutir o distrato na Justiça.
A lei admite que as partes, de comum acordo, assinem um distrato com condições diferentes (§ 13). Por isso, é preciso cuidado antes de assinar: um termo de distrato com quitação ampla pode dificultar uma discussão posterior. Guarde o contrato, o quadro-resumo, os comprovantes de pagamento e todas as mensagens trocadas com a construtora.
Para contratos assinados antes da Lei 13.786/2018, a análise costuma seguir o entendimento que os tribunais já aplicavam, como a Súmula 543 do STJ. E quando a compra foi financiada com alienação fiduciária e houve leilão do imóvel, a devolução segue as regras da lei especial (§ 14). Em Curitiba, as ações sobre distrato tramitam nas Varas Cíveis ou, quando o valor da causa não passa de 40 salários mínimos, podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis (art. 3º da Lei 9.099/1995).
Quando procurar um advogado?
O ideal é buscar orientação antes de assinar o distrato ou de parar de pagar as parcelas, para entender quanto a construtora pode reter e em que prazo o dinheiro deve voltar.
Cada contrato tem cláusulas próprias, e detalhes como a data de assinatura, a existência de patrimônio de afetação, o valor da corretagem e a entrega ou não das chaves mudam o resultado. Se você está pensando em desistir de um imóvel na planta, uma análise individualizada do caso ajuda a avaliar a proposta da construtora e escolher o caminho mais seguro. Saiba mais sobre a atuação do escritório em Direito Imobiliário.
Sobre o autor. Maikon Eugenio, advogado, OAB/PR 77.344, responsável pelo escritório Maikon Eugenio Advogados, em Curitiba/PR, com mais de 12 anos de atuação.
Perguntas frequentes
O que é distrato de imóvel?
É o acordo para desfazer o contrato de compra de um imóvel antes da sua conclusão, definindo quanto será devolvido ao comprador e quanto a construtora poderá reter, dentro dos limites da Lei 13.786/2018.
A comissão de corretagem é devolvida no distrato?
Em regra, não: a lei permite que a construtora desconte a integralidade da comissão de corretagem (art. 67-A, I, da Lei 4.591/1964). A exceção é o arrependimento em até 7 dias em compras feitas em estande, quando a corretagem também é devolvida.
A multa do distrato é calculada sobre o valor do imóvel?
Não. O limite de 25%, ou de 50% no patrimônio de afetação, é calculado sobre a quantia que o comprador efetivamente pagou, e não sobre o preço total do imóvel.
Parar de pagar as parcelas cancela o contrato automaticamente?
Não. O contrato continua valendo até ser formalmente desfeito, e as parcelas em atraso podem gerar cobrança e encargos. O mais seguro é formalizar a desistência antes de interromper os pagamentos.

