O prazo para entrar com processo trabalhista é de até dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Dentro desse prazo, o trabalhador pode cobrar os direitos dos últimos cinco anos, contados para trás a partir da data em que a ação é ajuizada. A regra está no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição e no art. 11 da CLT.
Abaixo, respondemos às dúvidas mais comuns de quem saiu de um emprego, ou ainda está nele, e quer saber se ainda dá tempo de reclamar seus direitos, com base na Constituição Federal e na CLT.
Quanto tempo tenho para entrar com processo trabalhista?
O trabalhador tem até dois anos, contados do fim do contrato, para ajuizar a reclamação trabalhista, e pode cobrar nela os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 11 da CLT).
São, na verdade, dois prazos que funcionam juntos. O primeiro, de dois anos, é o limite para entrar com a ação depois que o vínculo termina. Passado esse período, em regra, já não é possível cobrar os direitos daquele contrato. O segundo, de cinco anos, define até onde se pode voltar no tempo para pedir parcelas como horas extras, adicionais, diferenças salariais e outras verbas.
Esses prazos valem para trabalhadores urbanos e rurais e para qualquer forma de saída da empresa. Quem foi dispensado e ainda não recebeu o acerto pode ler também o nosso artigo sobre o prazo para pagamento das verbas rescisórias.
A partir de quando conta o prazo de dois anos?
O prazo de dois anos começa a contar no dia seguinte ao término do contrato e, quando o aviso prévio é indenizado, ao fim do período projetado desse aviso (Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do TST).
Isso acontece porque o aviso prévio, mesmo quando não trabalhado, integra o tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Assim, um trabalhador dispensado com 45 dias de aviso prévio indenizado tem o início da contagem deslocado para o fim desses 45 dias, e não para o último dia em que esteve na empresa.
Por segurança, o ideal é não deixar para os últimos dias. A data de saída anotada na carteira de trabalho, o termo de rescisão e o extrato do FGTS ajudam a identificar com precisão o marco inicial.
O que significa poder cobrar só os últimos cinco anos?
Significa que só podem ser cobradas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data em que a ação é proposta, e não nos cinco anos anteriores à saída da empresa (Súmula 308, item I, do TST).
Na prática, cada mês de demora reduz o período que pode ser reclamado. Imagine alguém que trabalhou oito anos na mesma empresa e saiu em janeiro. Se a ação for ajuizada em fevereiro, será possível cobrar quase cinco anos de diferenças. Se for ajuizada um ano e meio depois, o período cobrável recua na mesma medida, porque os cinco anos são contados para trás a partir do ajuizamento.
Por isso, mesmo estando dentro dos dois anos, a demora tem custo: as parcelas mais antigas vão ficando para trás, mês a mês.
Qual é o prazo para cobrar o FGTS não depositado?
Hoje, a cobrança do FGTS não depositado segue a mesma lógica: cinco anos de depósitos, observado o limite de dois anos após o fim do contrato (Súmula 362 do TST, com base no julgamento do STF no ARE 709.212).
Durante muito tempo se entendeu que o prazo para cobrar o FGTS era de trinta anos. Em novembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal mudou esse entendimento e fixou o prazo de cinco anos. Para os casos em que a ciência da falta de depósito ocorreu a partir de 13 de novembro de 2014, vale o prazo de cinco anos. Para situações que já estavam em curso naquela data, a Súmula 362 do TST estabeleceu uma regra de transição.
Vale consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial da Caixa e conferir se os depósitos mensais foram feitos. Falhas de depósito também podem fundamentar o pedido de rescisão indireta, conforme o caso.
Existe alguma situação em que o prazo não corre ou é interrompido?
Sim. Contra menores de 18 anos não corre prazo de prescrição (art. 440 da CLT), e o ajuizamento de uma reclamação trabalhista interrompe a prescrição, mas apenas em relação aos pedidos idênticos (art. 11, § 3º, da CLT).
A interrupção ocorre mesmo que a primeira ação tenha sido proposta em juízo incompetente ou tenha sido extinta sem resolução do mérito, como quando o processo é arquivado porque o trabalhador faltou à audiência. Com a interrupção, o prazo volta a correr. O ponto de atenção é que ela só protege os pedidos que constavam da primeira ação: um pedido novo, que não estava lá, segue a contagem normal.
Há ainda uma exceção específica: as ações que buscam apenas anotações para fins de prova junto à Previdência Social não se sujeitam a esses prazos (art. 11, § 1º, da CLT). É o caso de quem precisa ver reconhecido o registro de um período trabalhado para fins de aposentadoria.
Dá para processar a empresa ainda trabalhando nela?
Sim. Não é preciso sair do emprego para ajuizar uma reclamação trabalhista, e enquanto o contrato está em vigor corre apenas o prazo de cinco anos, contado para trás a partir do ajuizamento.
Quem permanece na empresa e tem diferenças a receber, como horas extras habituais não pagas, deve saber que as parcelas com mais de cinco anos vão prescrevendo mês a mês. A decisão de agir durante o contrato ou depois da saída envolve fatores pessoais e profissionais, e merece ser tomada com informação.
Em Curitiba, as reclamações trabalhistas tramitam nas Varas do Trabalho da capital, ligadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, responsável por todo o Paraná. O processo é eletrônico, o que facilita o acompanhamento mesmo para quem mora em outra cidade.
Quando procurar um advogado?
Vale buscar orientação assim que surgir a dúvida sobre direitos não pagos, e principalmente quando a saída da empresa já se aproxima de dois anos, para que a contagem seja conferida com segurança.
A análise das datas, do tipo de rescisão, do aviso prévio e de eventuais ações anteriores pode mudar o resultado do cálculo. Reúna a carteira de trabalho, o termo de rescisão, os holerites, o extrato do FGTS e mensagens ou registros de jornada. Cada contrato tem a sua história, e a análise individualizada dos documentos é o que permite identificar o caminho adequado. Conheça a nossa atuação em Direito do Trabalho.
Sobre o autor. Maikon Eugenio, advogado, OAB/PR 77.344, responsável pelo escritório Maikon Eugenio Advogados, em Curitiba/PR, com mais de 12 anos de atuação.
Perguntas frequentes
O prazo é o mesmo se eu pedi demissão?
Sim. O limite de dois anos para ajuizar a ação vale para qualquer forma de encerramento do contrato: pedido de demissão, dispensa sem justa causa, justa causa, acordo entre as partes ou rescisão indireta.
Perdi o prazo de dois anos. Ainda posso fazer algo?
Em regra, os créditos do contrato ficam prescritos e a empresa pode alegar isso no processo. Ainda assim, vale conferir as datas com cuidado, porque a projeção do aviso prévio, uma ação anterior ou a idade do trabalhador na época podem alterar a contagem.
Preciso de advogado para entrar com processo trabalhista?
A CLT permite que o empregado apresente a reclamação pessoalmente (art. 791). Na prática, a orientação profissional ajuda a calcular os valores, reunir as provas e evitar a perda de pedidos por falta de técnica.
Moro fora de Curitiba. Posso ser atendido?
Sim. O escritório atende clientes de todo o Paraná, com análise dos documentos e acompanhamento do processo de forma online.
