Quando o voo atrasado ou cancelado atrapalha a viagem, o passageiro tem direito a assistência material da companhia aérea (alimentação a partir de 2 horas de espera e hospedagem a partir de 4 horas, se houver pernoite) e, em atrasos de mais de 4 horas ou cancelamentos, pode escolher entre reacomodação, reembolso integral ou outra forma de transporte. As regras estão na Resolução 400 da ANAC, que foi atualizada pela Resolução 813/2026, em vigor desde 26 de outubro de 2026. A indenização por dano moral é possível, mas depende da prova do prejuízo concreto.
Quais são os direitos do passageiro quando o voo atrasa?
O passageiro tem direito a receber informação clara sobre o atraso, assistência material conforme o tempo de espera e, se o atraso passar de 4 horas, a escolher entre reacomodação, reembolso ou outra modalidade de transporte (artigos 20, 21 e 27 da Resolução 400 da ANAC).
A companhia deve comunicar a situação do voo assim que souber do problema, inclusive por canais digitais, como aplicativo, SMS ou e-mail. A partir de 25 de novembro de 2026, passa a valer a nova redação do artigo 20, que exige conteúdo mínimo nessa comunicação: a situação do voo, a nova previsão de partida, as alternativas de reacomodação ou reembolso e o modo de pedir a assistência material, com indicação da data e da hora da última atualização nos canais digitais.
Além das regras da ANAC, a relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor responde pelos danos causados por falha na prestação do serviço, independentemente de culpa (artigo 14).
O que mudou nas regras da ANAC para atraso e cancelamento de voo?
A principal mudança é que deixou de existir a obrigação de oferecer facilidades de comunicação após 1 hora de espera; as demais assistências foram mantidas, e a companhia pode reembolsar despesas do passageiro quando não conseguir prestar a assistência diretamente (Resolução ANAC 813/2026).
Os pontos mais relevantes da atualização são:
- A alimentação continua devida a partir de 2 horas de espera e pode ser fornecida por crédito, refeição ou solução equivalente.
- A hospedagem, com traslado de ida e volta, continua devida a partir de 4 horas de espera quando houver necessidade de pernoite.
- Em situações excepcionais, como limitação da infraestrutura do aeroporto ou falta comprovada de fornecedores, a companhia pode reembolsar despesas necessárias, razoáveis e comprovadas com alimentação, transporte e hospedagem, em até 7 dias após a comprovação (artigo 27-B).
- Antes da compra, a companhia deve informar que o voo está sujeito a fatores operacionais e de segurança que podem causar atrasos e cancelamentos (artigo 25-A).
- A norma deixou claro que prestar assistência material não significa reconhecer culpa pelo atraso (artigo 26, parágrafo único).
Na prática, a assistência continua obrigatória mesmo quando o atraso decorre de mau tempo ou de problemas no aeroporto. O que a nova redação separa é a assistência imediata, que é sempre devida, da discussão sobre indenização, que segue a lei e depende do caso.
A companhia aérea é obrigada a pagar hotel e alimentação?
Sim. Em voos no Brasil, a empresa deve fornecer alimentação adequada quando a espera passar de 2 horas e hospedagem com transporte de ida e volta quando passar de 4 horas e houver pernoite (artigo 27 da Resolução 400, com a redação da Resolução 813/2026).
Há duas observações importantes. A hospedagem pode ser dispensada para o passageiro que mora na cidade de origem do voo, desde que a companhia ofereça transporte gratuito de ida e volta para casa. E a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, assim como seu acompanhante, tem direito à hospedagem mesmo sem pernoite, salvo se concordar expressamente com outra acomodação adequada.
Se a companhia não prestar a assistência e você precisar pagar refeição, transporte ou hotel do próprio bolso, guarde todas as notas fiscais e recibos. Esses comprovantes são a base para pedir o reembolso à empresa e, se for o caso, para a cobrança na Justiça.
O que fazer quando o voo é cancelado?
No cancelamento, o passageiro escolhe entre ser reacomodado em outro voo, receber o reembolso integral ou seguir viagem por outra modalidade de transporte, e a escolha é dele, não da companhia (artigo 21 da Resolução 400).
A mesma regra vale para atraso superior a 4 horas, interrupção do serviço, preterição de embarque (quando o passageiro é impedido de embarcar, como no overbooking) e perda de conexão por causa atribuída à empresa. Quando a companhia já sabe que o atraso vai passar de 4 horas, deve oferecer essas alternativas imediatamente. O reembolso deve ser feito em até 7 dias, contados do pedido, pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (artigo 29).
Já nas alterações programadas, feitas pela companhia antes da viagem, o passageiro deve ser avisado com pelo menos 72 horas de antecedência. Se o aviso vier depois disso, ou se o horário mudar mais de 30 minutos em voos domésticos ou mais de 1 hora em voos internacionais, e o passageiro não concordar, ele pode escolher entre reacomodação e reembolso integral (artigo 12).
Voo atrasado dá direito a indenização por dano moral?
Pode dar, mas não automaticamente. A lei exige que o passageiro demonstre o prejuízo efetivo e sua extensão (artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela Lei 14.034/2020), e o Superior Tribunal de Justiça entende que o simples atraso não gera dano moral presumido.
No julgamento do REsp 1.584.465, a Terceira Turma do STJ indicou que a análise considera circunstâncias como o tempo necessário para solucionar o problema, se a companhia ofereceu alternativas e se prestou assistência material. Por isso, a indenização costuma ser discutida em situações como espera muito longa sem assistência, perda de compromisso importante comprovado (um casamento, uma prova, uma cirurgia agendada, uma reunião de trabalho) ou desamparo de passageiros mais vulneráveis.
Também é preciso considerar as excludentes. O Código Brasileiro de Aeronáutica prevê que eventos supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, como restrições de pouso ou decolagem por condições meteorológicas impostas pelo controle do espaço aéreo, podem caracterizar caso fortuito ou força maior (artigo 256, parágrafo 3º). Já problemas técnicos e de manutenção da aeronave, em regra, são vistos como risco da própria atividade, mas cada caso depende das provas.
Os danos materiais, como diárias de hotel perdidas, passeios pagos e não usufruídos ou passagens de conexão compradas à parte, podem ser cobrados mediante comprovação. Em voos internacionais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as Convenções de Varsóvia e de Montreal prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor para os danos materiais (Tema 210), mas não se aplicam aos danos morais (Tema 1.240).
Como reclamar e quais provas guardar?
O caminho mais seguro é pedir a assistência e o reembolso diretamente à companhia, registrar a reclamação por escrito e, sem solução, recorrer ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br e, se necessário, à Justiça.
Para preservar seus direitos, reúna desde o aeroporto:
- Cartão de embarque, bilhete e confirmação da reserva.
- Prints das mensagens e do aplicativo da companhia com os horários informados e as atualizações.
- Fotos do painel de voos e, se possível, declaração da companhia sobre o motivo do atraso ou cancelamento.
- Notas fiscais de alimentação, transporte e hospedagem pagas por você.
- Comprovantes de compromissos perdidos, como convites, reservas, agendamentos e convocações.
- Protocolos de atendimento e nomes dos atendentes.
Para quem embarca ou desembarca no Aeroporto Afonso Pena, que atende Curitiba e região, ações de menor complexidade podem ser propostas nos Juizados Especiais Cíveis, que julgam causas de até 40 salários mínimos (Lei 9.099/1995). Nas causas de até 20 salários mínimos a presença de advogado é facultativa, mas a orientação técnica ajuda a avaliar se há dano indenizável e a organizar as provas.
Quando procurar um advogado?
Vale buscar orientação quando a companhia nega a assistência ou o reembolso, quando houve gastos relevantes ou quando o atraso causou a perda de um compromisso importante. Um advogado avalia se o caso se enquadra em caso fortuito ou força maior, se há dano material e moral comprovável e qual a via mais adequada, evitando uma ação sem provas suficientes. Para entender melhor a responsabilidade do fornecedor, veja também nosso artigo sobre produto com defeito e a página de Direito do Consumidor. As regras podem ser conferidas na Resolução ANAC 813/2026 e na Lei 14.034/2020.
Sobre o autor. Maikon Eugenio, advogado, OAB/PR 77.344, responsável pelo escritório Maikon Eugenio Advogados, em Curitiba/PR, com mais de 12 anos de atuação.
Perguntas frequentes
Mau tempo tira o direito à alimentação e ao hotel?
Não. A assistência material continua devida mesmo quando o atraso decorre de condições meteorológicas. O mau tempo pode influenciar a discussão sobre indenização, mas não afasta a obrigação de fornecer alimentação e hospedagem nos prazos da ANAC.
A companhia pode me dar só um voucher em vez de reembolso?
O crédito ou voucher é uma opção, não uma imposição. Nos casos de cancelamento ou atraso superior a 4 horas, o passageiro pode exigir o reembolso integral, a ser pago em até 7 dias pelo mesmo meio usado na compra.
Paguei hotel por conta própria. Consigo o dinheiro de volta?
Em regra, sim, desde que a despesa seja necessária, razoável e comprovada por nota fiscal ou recibo. Faça o pedido por escrito à companhia e guarde o protocolo.
Moro fora de Curitiba, o escritório atende?
Sim. O escritório atende clientes de todo o Paraná, com análise dos documentos e acompanhamento do caso de forma online.

