Parcelamento Judicial de Débitos Tributários em Execução Fiscal.

Caros leitores e amigos, hoje venho trazer um tema que guarda muita controvérsia no mundo jurídico e divide opiniões entre […]

A Retenção de Salário de Correntista para Saldar Dívidas Bancárias.

Um caso recorrente aqui em nosso escritório,  reside naquelas situações onde o banco realiza por conta própria, descontos na conta […]

Aplicação da Pena de Perdimento de Veículo por Importação de Mercadoria Irregular.

1. Veículo deve pertencer ao infrator.   O Art. 688 do Decreto 6759/09 estabelece uma das hipoteses da pena de […]