ARTIGOS


A Isenção de ICMS nas contas públicas das Igrejas e Templos do Paraná

08.05.2017

No título deste artigo gostaria de compartilhar um pouco do disposto na Lei Estadual 14.586 do Paraná, o qual complementando as imunidades previstas pelo Art. 150 da Constituição Federal, isenta a igrejas e templos da qualquer culto do recolhimento do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados ou privatizados de água, luz telefone e gás.



Sócio de empresa declarada inidônea utilizando de outro CNPJ para participar de certames licitatórios

06.05.2017

O artigo 87 da Lei 8.666/93 contém um rol taxativo das penalidades que serão aplicadas àquelas empresas que não cumprem com as obrigações assumidas nos certames licitatórios. Especificamente, o inciso IV do artigo citado, do referido diploma, elenca que pelo descumprimento do contrato, poderá a Administração Pública, diante da inexecução parcial ou total do contrato, declarar determinada empresa inidônea o que lhe impedirá de participar de licitações enquanto perdurar os efeitos da sanção.


A Ilegalidade da Cobrança de Diferencial de Alíquota em Operações Interestaduais no Paraná

06.05.2017

Hoje venho tecer alguns comentários acerca do controverso Decreto 442/2015 que inseriu modificações no texto do RICMS e na lei 11.580/96.

Recentemente tivemos um caso aqui no escritório, onde a empresa, optante pelo simples nacional, e sob o regime do EIRELI, estava sendo obrigada pelo Estado à recolher o diferencial de alíquota de ICMS dos produtos de origem interestadual que dava entrada no Paraná, ou seja, a Empresa pagava uma porcentagem do ICMS referente ao estado de origem e chegando no Paraná, era obrigada por antecipação à recolher o diferencial de alíquota entre o ICMS praticado no outro Estado e aqui no Paraná.


Fim do auxílio-reclusão pune a mulher

06.05.2017

Navegando pelas notícias matinais, me deparei com esse excelente artigo escrito pelo Advogado Anderson Lobo da Fonseca que pode ser lido na Folha Online. Particularmente, em um sentimento de senso comum, nunca fui a favor do conhecido auxilio Reclusão, uma vez que acredito que aquele que cometeu um crime, deva pagar por ele, pois quebrou as normas postas pela sociedade. Todavia, tal artigo me fez refletir acerca da real natureza do Auxilio Reclusão, que trata-se de um benefício previdenciário, que ampara a família do Condenado, que não tem culpa do crime cometido por esse. Como outros benefícios previdenciários, neste o Preso, deve ter contribuído com a previdência para que seus familiares façam jus a tal benefício e não fiquem totalmente desamparados.

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